Isenções: A depender da vontade do governador Ilhéus e Bahia podem ser beneficiado com o projeto aprovado que regulariza benefícios fiscais

Senado aprovou projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária

(Thiago Faria, O Estado de S.Paulo) -  O Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta teve 50 votos a favor e nenhum contra, além de 2 abstenções.

Na prática, o texto aprovado adia o fim da chamada "guerra fiscal", pois permite uma carência de 15 anos para Estados acabarem com as isenções concedidas para indústria, agropecuária e infraestrutura. A concessão destes inventivos precisa ter o aval do Confaz, órgão formado pelos secretários estaduais de Fazenda.

A proposta era defendida principalmente pelos Estados do Nordeste, que corriam o risco de ter cancelados os incentivos concedidos irregularmente a empresas instaladas na região. Representantes de Estados industrializados, como São Paulo, defendiam uma redução gradual das isenções já a partir do próximo ano.

Antes da votação, o senador José Serra (PSDB-SP) propôs que a votação fosse adiada para que o texto fosse mais discutido. Seu requerimento, porém, foi derrotado. À frente do Estado mais industrializado do País e, portanto, mais interessado no fim da guerra fiscal, o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, defendiam uma redução gradual das isenções já a partir do próximo ano.

A proposta aprovada, porém, mantém a redução gradual de incentivos para alguns setores. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deverão ser reduzidos gradativamente durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos. Para o comércio, as isenções terão de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano.

Como as isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal são alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou a sua inconstitucionalidade, o projeto regulamenta o tema e permite que um convênio do Confaz perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas.

A chamada guerra fiscal é justificada pelos Estados como uma maneira eficiente de atrair investimentos, gerar empregos e aquecer a economia. Em troca, abrem mão de parcelas do ICMS, principal fonte de recursos de todos os governos estaduais. Ainda tramita no Supremo uma proposta de súmula vinculante que levaria à suspensão imediata das isenções.

O projeto também acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. A concessão de novos benefícios terá de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região a qual pertence o Estado. Aqueles que concederem isenções sem autorização do Confaz estarão sujeitos a sanções.