Em Ilhéus, lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos

Instrumento foi discutido com a sociedade e segmentos ligados à coleta de materiais recicláveis que atuam no município.

O município de Ilhéus dispõe, agora, de lei que estabelece a Política Municipal de Resíduos Sólidos. O instrumento foi proposto pelo poder Executivo e aprovado na última semana pela Câmara de Vereadores. Na última sexta-feira, dia 17, o prefeito em exercício, Carlos Machado (Cacá), sancionou o dispositivo, durante reunião de secretariado que contou com a presença do promotor do Ministério Público do Estado, Paulo Figueiredo. Entre outros aspectos, a Lei define objetivos, diretrizes e instrumentos que visam prevenir a poluição e recuperar a qualidade do meio ambiente.

Para o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Ilhéus, Antonio Vieira, a sanção do projeto é um ganho para o município, ao passo que “poderá a realizar a política de gestão de resíduos sólidos, com vistas a minimizar o impacto que o descarte de lixo tem no meio ambiente e também permitirá que ações educativas sejam realizadas junto à sociedade em busca de uma conscientização cada vez maior”.

Entre os objetivos dessa política, destacam-se também promover a inclusão sócioprodutiva dos catadores de resíduos sólidos reutilizáveis e assegurar a saúde pública, garantindo o uso adequado dos recursos naturais. O prefeito Cacá salienta que essa iniciativa está conectada às políticas estadual e nacional de resíduos sólidos e, dessa forma, coloca Ilhéus no rol das cidades que terão instrumentos capazes de balizar o controle do descarte e manejo do lixo com ações de cunho ambientais.

Representante do Ministério Público da Bahia, o promotor Paulo Figueiredo destacou o caráter democrático dessa lei, que foi construída ouvindo os diversos setores interessados no assunto, a exemplo da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ilhéus (Coolimpa). Na oportunidade, Figueredo falou também da necessidade de regulamentar pontos da lei, como forma, inclusive, de estabelecer sanções financeiras àqueles que desrespeitarem o instrumento.

Articulação - O artigo 2º do projeto de lei enfatiza que a gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Ilhéus será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, Urbana, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde e de Resíduos Sólidos, além daquelas que promovam verdadeiramente a inclusão sócioprodutiva dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis.

Instrumentos - Os instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Ilhéus, são, entre outros, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, o sistema de informação de resíduos sólidos, o programa de capacitação técnica, interna ou externa, na área de resíduos sólidos para gestores públicos, técnicos efetivos, com priorização para os membros do CTGA e demais atores envolvidos na gestão integrada, o programa de coleta seletiva de Ilhéus, os planos de gerenciamento de resíduos sólidos, os acordos setoriais municipais, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas de agentes ambientais.