Projeto de Lei, que será analisado pelo Poder Legislativo, prevê compensações financeiras para quem desenvolver ações que preservem o meio ambiente.
O prefeito em exercício de Ilhéus, Carlos Machado (Cacá), enviou à Câmara de Vereadores, mensagem que dispõe sobre o Projeto Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais para Produtores Rurais, e autoriza ao Executivo prestar apoio financeiro aos proprietários rurais, entre outras providências. Nesse sentido, o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Antônio Vieira, destaca o ineditismo do município que deve ser o primeiro da Bahia a dispor de legislação própria a cerca da transferência de recursos a quem se compromete a manter ou produzir os serviços ambientais.
O projeto é resultado de trabalho técnico desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema) com o apoio da Secretaria de Agricultura e Pesca (Seap). De acordo com o prefeito em exercício, a proposta surge em momento oportuno, principalmente por Ilhéus e outras cidades da região sul da Bahia atravessarem um momento de longa estiagem.
O secretário de Meio Ambiente, Antonio Vieira, explica que o pagamento por serviços ambientais estabelece benefícios àqueles que conservarem o bioma. “Como os benefícios dos serviços ambientais são aproveitados por todos, o princípio é - nada mais justo - que as pessoas que contribuem para a conservação e a manutenção do meio ambiente recebam várias modalidades de incentivos (financeiros ou outros)”, acrescenta.
O PL estabelece como serviços ambientais a preservação da biodiversidade, sequestro e armazenamento de carbono, serviços hidrológicos, beleza cênica e serviços culturais, entre outros. Vieira lembra que o processo de construção do projeto remonta o ano de 2013, na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, onde a minuta foi discutida e legitimada no âmbito do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (Condema).
“A proposta foi tomando corpo ao longo desses três anos, ganhou amparo do Governo do Estado com a publicação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, até que finalmente chegou o momento de beneficiar de uma só vez o meio ambiente, produtores rurais e usuários da água na zona urbana”, salienta o secretário Antonio Vieira.
Cabruca - A base técnica e científica do Projeto de Lei se encontra em estudos socioambientais produzidos no âmbito do Projeto Corredores Ecológicos e artigos científicos publicados por pesquisadores da região. Um dos estudos, desenvolvidos na Bacia Hidrográfica do Rio Santana, informa que nesta bacia de drenagem com tamanho de 509 km², a Embasa extrai água do Rio do Engenho, que abastece a zona sul de Ilhéus.
É nesta região que o Projeto Piloto de Pagamento por Serviços Ambientais visa beneficiar inicialmente pequenos produtores rurais que buscam a complementação de outras fontes de renda fora de suas propriedades Em sua maioria, esses agricultores plantam cacau no sistem cabruca, que utiliza a sombra da mata para proteger o cacaueiro do sol.
Essa forma de cultivo, de acordo com o Alex Coutinho, técnico da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Ilhéus, também propicia a proteção dos solos contra a erosão e garante a regularidade do suprimento e da qualidade de água no terreno. A expectativa é que com o esse instrumento de amparo jurídico, os incentivos econômicos e conversão de danos ambientais por medidas compensatórias sejam depositadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente, para beneficiar os primeiros produtores rurais em projeto piloto.
O atendimento será prioritário a pequenos produtores rurais, a propriedades com reserva legal averbada e àquelas que já possuam o Cadastro Estadual de Imóveis Rurais – CEFIR, modalidade de inscrição de imóvel na Bahia respectivo ao Cadastro Ambiental Rural da União.
As propriedades que aderirem ao projeto piloto vão receber ajuda financeira para complementação de sua renda familiar e, segundo o Secretário de Agricultura e Pesca de Ilhéus, Sebastião Vivas, também serão beneficiados com extensão rural e recebimento de mudas para replantio em áreas.
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