Sobre o evento do resgate dos 30 cães maltratados do Banco da Vitória e o jogo de empurra-empurra da administração pública, comum ao tema de maus tratos, a verdade é que já está na hora da sociedade reunir-se e tomar conhecimento da responsabilidade legal de cada um dos atores envolvidos neste problema, sejam eles as autoridades de saúde, legisladores, advogados, ONGs, acadêmicos, tutores, e a população em geral.
Tatiani V.Harvey
Médica Veterinária
Doutora em Ciência Animal com ênfase em Doenças Parasitárias
Especialista em Clínica de Pequenos Animais
Colaboradora do One Health Institute Heukelbach
No caso em questão, mais uma vez o tema maus tratos virou peteca na mão da administração pública. Mas, afinal, quem tem responsabilidade na abordagem contra os crimes de maus tratos? Primeiramente, os órgãos públicos apenas podem agir quando a lei dá a eles autoridade para tal. Assim, na situação de maus tratos, o norte é a Lei dos crimes ambientais (Lei 9.605/98), a qual, no Art. 70, aponta a autoridade responsável através dos seus parágrafos, os quais determinam que “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”; que “qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia”; que “a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade”. Assim, a autoridade competente para resolver tal situação é o poder judiciário acionado pelo Ministério Público, ou os órgãos do SISNAMA, incluindo as coordenações do meio ambiente, o IBAMA, a polícia ambiental, entre outros. Ou seja, o crime de maus tratos está elencado entre as responsabilidades das Secretarias do meio Ambiente.