Ação de Execução é último recurso, diz procurador-tributário de Ilhéus

Entrevistado na manhã desta sexta-feira (10) pelo programa O Tabuleiro, apresentado pelo radialista Elivado Vila Nova, na Conquista FM, o procurador-tributário do Município de Ilhéus, Lélio Furtado, assegurou que a execução dos contribuintes inadimplentes é um recurso extremo. Segundo ele, a Prefeitura de Ilhéus exauriu todas as formas de cobranças amigáveis na área administrativas, porém os resultados foram considerados muito pequenos.

Em função do pequeno volume de recuperação de ativos, a partir de março próximo, o Município de Ilhéus ingressa na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus com cerca de 10 mil ações de execuções. A cobrança judicial alcança os contribuintes inadimplentes com os tributos municipais devidos no período de 2007 a 2011. “Recentemente enviamos 10 mil cartas propondo a regularização, mas não conseguimos o efeito desejado”, revelou o advogado.
O procurador Lélio Furtado informou, ainda, que duas mil ações já estão elaboradas o que representam ingressos financeiros de cerca de R$ 6 milhões, oriundos da inadimplência de variados tributos municipais, a exemplo do IPTU, ISS, TLF, dentre outros. “Também existe uma dívida de grande monta de dívidas não tributárias, a exemplo de licenças para reformas e construções, além de multas previstas no Código de Postura, que serão objeto da cobrança judicial”, assegurou.
Dívida Ativa - A inscrição dos débitos de contribuintes junto ao Município na dívida ativa e a posterior cobrança – amigável ou judicial – é uma exigência legal e que tem de ser informada ao Tribunal de Contas dos Municípios, de forma detalhada e quais as ações empreendidas para a sua regularização. “O prefeito tem a obrigação de informar quais os valores e quais as ações administrativas ou judiciais feitas para cobrar, caso contrário a inércia pode ser considerada renúncia de receita”, disse o procurador Lélio Furtado.
Outra informação prestada pelo procurador dá conta que cerca de 80% dos contribuintes estão inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para facilitar o pagamento dessas dívidas, a Prefeitura enviou, por duas vezes, projeto à Câmara, que aprovou lei criando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com desconto de juros e multas, além de parcelamento, embora não tenha produzido os resultados esperados.
Pagamentos - O procurador Lélio Furtado alertou os contribuintes para as dificuldades que poderão advir do processo de execução. Segundo ele, o não pagamento das dívidas municipais pode acarretar uma série de medidas contra o contribuinte inadimplente, a exemplo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos da Dívida Ativa (Cadim). O lançamento no Cadastro implica que os devedores, pessoas físicas ou jurídicas (empresas) fiquem impedidas de realizar de operações que envolvam a utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais, celebração de convênios, acordos e contratos, dentre outras operações com órgãos públicos.
Para evitar a cobrança judicial através da ação de execução fiscal, o procurador ressaltou que os contribuintes em atraso com os tributos municipais poderão regularizar suas dívidas através do site oficial do município http://www.ilheus.ba.gov.br/ ou pelo e-mail supervisão.tributos@ilheus.ba.gov.br . Outra opção é se dirigir ao setor de Supervisão de Administração Tributária, no térreo do Palácio Paranaguá e propor o pagamento das dívidas existentes.