Conheça as 4 novas medidas fiscais anunciadas pelo governo Barbosa afirmou que as medidas para este ano serão feitas nesta terça-feira, incluindo uma revisão da meta fiscal SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou uma série de medidas fiscais, que segundo ele, são estruturais, mas que também devem ter efeitos em 2016. Barbosa afirmou que as medidas para este ano serão feitas nesta terça-feira, incluindo uma revisão da meta fiscal.
O ministro afirmou que são quatro medidas, sendo a primeira o Plano de Auxílio aos Estados e Municípios. Barbosa disse que teve uma reunião recentemente com os estados, e a partir das conversas se chegou a uma proposta para atender as principais preocupações imediatas dos estados. Segundo ele, atualmente há uma problema de fluxo e liquidez em curto prazo.
Ele explicou que nos primeiros quatro anos o pagamento dos estados será apenas dos juros. Além disso, a União poderá receber ainda ativos de estados como uma forma de reduzir o estoque da dívida. O ministro afirma que, no caso da dívida dos estados com a União, a proposta de alongamento tem um impacto estimado máximo de R$ 9,9 bilhões em 2016, R$ 9 bilhões em 2017 e R$ 11 bilhões em 2018.
Barbosa disse também que as contrapartidas foram desenvolvidas a partir de várias reuniões entre os secretários do governo federal e estaduais. Com isso, durante 24 meses, os estados terão que adotar algumas medidas: vedar concessão de vantagem, aumento, reajuste salariais; limitar o crescimento de outras despesas correntes à variação da inflação; não conceder nenhuma nova renúncia de receita ou qualquer novo tipo de benefício fiscal; não nomear novos servidores, restauradas reposições de aposentadoria; e reduzir em 10% a despesa mensal de cargos de confiança. A partir da assinatura do acordo, os estados têm um prazo de 180 dias para tomar essas medidas.
Há também a adoção de medidas definitivas. As principais são: a aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal; elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores; monitoramento contínuo das contas; adoção de critérios para avaliar pública e periodicamente os programas e projetos.
Será elaborado ainda um plano plurianual sobre as despesas, com previsões de reajustes e contratos, para dar previsibilidade à evolução da folha de pagamento dos estados. Barbosa afirma que esse planejamento vai vedar vantagens nos últimos seis meses de governo, para evitar a prática de dar aumentos com efeito para o governo seguinte. Os estados terão 10 anos para se adequarem às novas regras, com um prazo de 10% ao ano.
Porém, alguns estados pediram por um auxílio adicional ao governo, e Barbosa disse que neste caso, será possível ter uma redução de 40% na prestação que deve ser paga à União por 24 meses, sendo que a redução será incorporada ao saldo. O objetivo é dar um alívio imediato aos estados com dívidas maiores e a redução adicional pode chegar a R$ 3,5 bilhões em 2016.
Barbosa afirma que a contrapartida é reduzir em 15% a despesa adicional em cargos de livre provimento, limitar as despesas de propaganda a 50% da média dos últimos 3 anos, e não realizar novas operações de crédito pelo dobro do período de vigência da carência. A lei será enviada entre hoje e amanhã ao Congresso, e se tudo der certo será aprovada no primeiro semestre, segundo o ministro. O governo prevê que isso já esteja em vigor no segundo semestre.
O impacto total previsto, se todos os estados adotarem todos os mecanismos, é de R$ 9,6 bilhões em 2016. Em 3 anos, o impacto máximo seria de R$ 45,5 bilhões. Vários estados já informaram que não vão adotar todas as medidas.
2ª medida: limite de gasto do governo
Barbosa lembrou uma proposta feita na reunião do Conselhão no início deste ano e disse que é preciso ter um limite para o gasto federal, onde a ideia é promover uma reforma estrutural para criar mecanismos para que a União possa controlar melhor seus gastos.
Segundo ele, ao colocar um limite para o gasto público, se limita a necessidade recorrente de aumentar a carga tributária, e também se diminui a rigidez do gasto obrigatório, deixando mais espaço para o governo atuar com gastos para estabilizar a economia quando isso é necessário.
O limite de gastos será definido no plano plurianual, que deve ser anunciado pelo governo sempre no início de um novo mandato, em percentual do PIB. Fixado esse limite, ao elaborar o orçamento anual, ele será traduzido em um valor. Esse valor será o teto da despesa. Se verificar que ela pode exceder esse limite, serão acionadas cláusulas automáticas de ajuste de despesa.
Este ajuste será feito em três estágios. O primeiro visa restringir a ampliação do quadro de pessoal, restringir aumentos reais de salário, restringir aumento de despesas de custeio, discricionárias e com cargos de comissão. Se o primeiro estágio reduzir o gasto, o processo para, se não, ele continua.
No segundo estágio ocorre a vedação de aumentos nominais nas despesas com servidores, restrição à concessão de novos subsídios, ao crescimento de despesas e a redução adicional das despesas com cargos em comissão.
Por fim, o terceiro estágio entra em vigor se os dois primeiros não funcionarem. Ele garante o aumento do salário mínimo pela inflação. É possível adotar corte nos benefícios de servidores, e a implementação de programas de demissão voluntária ou licença temporária.
3ª medida: Regime Especial de Contingenciamento
O ministro da Fazenda diz que é preciso ter um mecanismo estrutural para lidar quando a União se depara com forte redução de receita e para isso ocorre o Regime Especial de Contingenciamento, que poderá ser acionado quando o governo estiver em baixo crescimento, como ocorre atualmente.
Barbosa explica que se a economia estiver crescendo pouco, poderá dilatar o período de ajuste dos estados e municípios às regras. E é esse regime que permite que o governo preserve despesas de caráter essencial ou estratégico, mas será necessário justificar a escolha destas despesas.
Assim o governo poderá preservar investimentos em fase final de execução, despesas essenciais para serviços públicos (segurança, educação, saúde), e despesas para o funcionamento de órgãos do governo.
4ª medida: depósitos voluntários remunerados para o BC
A última proposta anunciada por Barbosa é dar um mecanismo adicional para o Banco Central controlar a liquidez do mercado, autorizando a autoridade a poder receber depósitos voluntários e remunerados das instituições financeiras. Com isso, o BC terá mais de uma opção para controlar o mercado.
O ministro diz que isso vai alinhar as práticas brasileiras com as melhores adotadas pelos principais bancos centrais do mundo. Segundo ele, essa mudança será incluída na lei. Quando ela for aprovada, o instrumento ainda terá que ser regulamentado, e só então o Banco Central poderá utilizar o instrumento.
Plano de auxílio aos estados
Nas medidas apresentadas está ainda um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”. Dentre estas, o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Barbosa disse também que as contrapartidas foram desenvolvidas a partir de várias reuniões entre os secretários do governo federal e estaduais. Com isso, durante 24 meses, os estados terão que adotar algumas medidas: vedar concessão de vantagem, aumento, reajuste salariais; limitar o crescimento de outras despesas correntes à variação da inflação; não conceder nenhuma nova renúncia de receita ou qualquer novo tipo de benefício fiscal; não nomear novos servidores, restauradas reposições de aposentadoria; e reduzir em 10% a despesa mensal de cargos de confiança. A partir da assinatura do acordo, os estados têm um prazo de 180 dias para tomar essas medidas.
Há também a adoção de medidas definitivas. As principais são: a aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal; elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores; monitoramento contínuo das contas; adoção de critérios para avaliar pública e periodicamente os programas e projetos.
Será elaborado ainda um plano plurianual sobre as despesas, com previsões de reajustes e contratos, para dar previsibilidade à evolução da folha de pagamento dos estados. Barbosa afirma que esse planejamento vai vedar vantagens nos últimos seis meses de governo, para evitar a prática de dar aumentos com efeito para o governo seguinte. Os estados terão 10 anos para se adequarem às novas regras, com um prazo de 10% ao ano.
Porém, alguns estados pediram por um auxílio adicional ao governo, e Barbosa disse que neste caso, será possível ter uma redução de 40% na prestação que deve ser paga à União por 24 meses, sendo que a redução será incorporada ao saldo. O objetivo é dar um alívio imediato aos estados com dívidas maiores e a redução adicional pode chegar a R$ 3,5 bilhões em 2016.
Barbosa afirma que a contrapartida é reduzir em 15% a despesa adicional em cargos de livre provimento, limitar as despesas de propaganda a 50% da média dos últimos 3 anos, e não realizar novas operações de crédito pelo dobro do período de vigência da carência. A lei será enviada entre hoje e amanhã ao Congresso, e se tudo der certo será aprovada no primeiro semestre, segundo o ministro. O governo prevê que isso já esteja em vigor no segundo semestre.
O impacto total previsto, se todos os estados adotarem todos os mecanismos, é de R$ 9,6 bilhões em 2016. Em 3 anos, o impacto máximo seria de R$ 45,5 bilhões. Vários estados já informaram que não vão adotar todas as medidas.
2ª medida: limite de gasto do governo
Barbosa lembrou uma proposta feita na reunião do Conselhão no início deste ano e disse que é preciso ter um limite para o gasto federal, onde a ideia é promover uma reforma estrutural para criar mecanismos para que a União possa controlar melhor seus gastos.
Segundo ele, ao colocar um limite para o gasto público, se limita a necessidade recorrente de aumentar a carga tributária, e também se diminui a rigidez do gasto obrigatório, deixando mais espaço para o governo atuar com gastos para estabilizar a economia quando isso é necessário.
O limite de gastos será definido no plano plurianual, que deve ser anunciado pelo governo sempre no início de um novo mandato, em percentual do PIB. Fixado esse limite, ao elaborar o orçamento anual, ele será traduzido em um valor. Esse valor será o teto da despesa. Se verificar que ela pode exceder esse limite, serão acionadas cláusulas automáticas de ajuste de despesa.
Este ajuste será feito em três estágios. O primeiro visa restringir a ampliação do quadro de pessoal, restringir aumentos reais de salário, restringir aumento de despesas de custeio, discricionárias e com cargos de comissão. Se o primeiro estágio reduzir o gasto, o processo para, se não, ele continua.
No segundo estágio ocorre a vedação de aumentos nominais nas despesas com servidores, restrição à concessão de novos subsídios, ao crescimento de despesas e a redução adicional das despesas com cargos em comissão.
Por fim, o terceiro estágio entra em vigor se os dois primeiros não funcionarem. Ele garante o aumento do salário mínimo pela inflação. É possível adotar corte nos benefícios de servidores, e a implementação de programas de demissão voluntária ou licença temporária.
3ª medida: Regime Especial de Contingenciamento
O ministro da Fazenda diz que é preciso ter um mecanismo estrutural para lidar quando a União se depara com forte redução de receita e para isso ocorre o Regime Especial de Contingenciamento, que poderá ser acionado quando o governo estiver em baixo crescimento, como ocorre atualmente.
Barbosa explica que se a economia estiver crescendo pouco, poderá dilatar o período de ajuste dos estados e municípios às regras. E é esse regime que permite que o governo preserve despesas de caráter essencial ou estratégico, mas será necessário justificar a escolha destas despesas.
Assim o governo poderá preservar investimentos em fase final de execução, despesas essenciais para serviços públicos (segurança, educação, saúde), e despesas para o funcionamento de órgãos do governo.
4ª medida: depósitos voluntários remunerados para o BC
A última proposta anunciada por Barbosa é dar um mecanismo adicional para o Banco Central controlar a liquidez do mercado, autorizando a autoridade a poder receber depósitos voluntários e remunerados das instituições financeiras. Com isso, o BC terá mais de uma opção para controlar o mercado.
O ministro diz que isso vai alinhar as práticas brasileiras com as melhores adotadas pelos principais bancos centrais do mundo. Segundo ele, essa mudança será incluída na lei. Quando ela for aprovada, o instrumento ainda terá que ser regulamentado, e só então o Banco Central poderá utilizar o instrumento.
Plano de auxílio aos estados
Nas medidas apresentadas está ainda um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”. Dentre estas, o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal e ter direito à renegociação de suas dívidas com o Tesouro. De imediato, os governos estaduais ficarão proibidos de dar reajustes, exceto os que já estão previstos em lei. Não poderão nomear novos servidores, com raras exceções, e deverão reduzir o gasto com cargos comissionados em 10%.
No médio prazo, deverão aprovar uma Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito estadual, que contemple a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Para o presidente do Sindicato Nacional, a Reforma Fiscal é mais uma medida que retira direitos da classe trabalhadora e beneficia as grandes empresas e bancos. “A presidente Dilma Rousseff vetou a auditoria da dívida pública brasileira. Em 2015, o governo destinou 42% do Orçamento da União ao pagamento de juros e amortização desta dívida para os bancos. E são estes mesmos bancos que impõem o ajuste fiscal para manter o pagamento desses juros. O verdadeiro golpe é o que estão fazendo contra o setor público, e também contra os direitos da classe trabalhadora, que depende dos serviços públicos, como a saúde e a educação, para viver”, ressaltou Rizzo.
No médio prazo, deverão aprovar uma Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito estadual, que contemple a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Para o presidente do Sindicato Nacional, a Reforma Fiscal é mais uma medida que retira direitos da classe trabalhadora e beneficia as grandes empresas e bancos. “A presidente Dilma Rousseff vetou a auditoria da dívida pública brasileira. Em 2015, o governo destinou 42% do Orçamento da União ao pagamento de juros e amortização desta dívida para os bancos. E são estes mesmos bancos que impõem o ajuste fiscal para manter o pagamento desses juros. O verdadeiro golpe é o que estão fazendo contra o setor público, e também contra os direitos da classe trabalhadora, que depende dos serviços públicos, como a saúde e a educação, para viver”, ressaltou Rizzo.
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