Eleitor: você sabe como denunciar propaganda eleitoral irregular?

Ana Matilde Hora
 Advogada especialista em
prática civil  trabalhista
e previdenciária

(Por Dra. Ana Matilde Hora) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do seu Presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, acabou de determinar a liberação do aplicativo Pardal, com atualizações. Tais modificações visam garantir o aperfeiçoamento do sistema. 

Mas você pode estar se perguntando, o que é o Pardal? É um aplicativo que foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) para as eleições de 2014. No pleito de 2016, o aplicativo passou a ser adotado pela Justiça Eleitoral em todo o país, e em 2018, o sistema de triagem foi aprimorado, chegando a receber 47 mil denúncias, segundo dados do TSE. 

A partir das eleições de 2020, a ferramenta será utilizada para a abertura de procedimentos judiciais ou administrativos relacionados apenas a irregularidades de propaganda eleitoral que estejam submetidas ao poder de polícia do Judiciário. Para todos os demais tipos de denúncia, que exigem atuação prévia do Ministério Público (MP), como compra de votos, condutas vedadas, uso da máquina pública, crimes eleitorais, entre outros, os cidadãos serão direcionados aos canais do MP Eleitoral em cada estado. 

As denúncias sobre propaganda serão enviadas diretamente aos juízes eleitorais competentes, que poderão exercer o poder de polícia, como por exemplo, determinar ao oficial de Justiça que cheque a veracidade da propaganda ilícita denunciada e exigir sua retirada sob pena de multa. 

Segundo o procurador da República Alexandre dos Santos, "as mudanças no Pardal vão facilitar também a atuação dos promotores, que são os responsáveis pela apuração de irregularidades nas eleições municipais. Isso porque os promotores eleitorais são membros dos Ministérios Públicos Estaduais e utilizam, em cada unidade da federação, um sistema eletrônico distinto para realizar as investigações. Ao remeter os cidadãos ao link específico para denúncias que exijam a atuação prévia do Ministério Público em cada estado, as demandas chegarão diretamente à autoridade responsável, desburocratizando o processo." 

O aplicativo Pardal, pode ser facilmente usado em smartphones e tablets, e, a cada eleição fica disponível gratuitamente para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play, além de possuir uma interface web. Através dele, o cidadão poderá enviar fotografia, audio e video afim de comprovar a sua denúncia, mas será exigido também, o relato sobre a irregularidade. 

Ao disponibilizar essa ferramenta, a Justiça Eleitoral procura incentivar a efetiva participação dos cidadãos no processo eleitoral, através da importante função de fiscalizar e denunciar os abusos, combatendo dessa forma a corrupção eleitoral.