Termo de Confissão de Dívida: Para que serve?

O Instrumento de confissão de divida é um contrato firmado entre duas ou mais partes, e que constitui ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor. 

Ana Matilde Hora 

Advogada especialista em prática civil trabalhista e previdenciária 

Pode-se dizer ainda que trata-se de um instrumento jurídico utilizado no intuito de formalizar uma promessa de pagamento do devedor ao credor. Sua fundamentação legal esta disposta no artigo 784, III do Código de Processo Civil - CPC. 

Desta forma, por ser um contrato bilateral, tanto o devedor como o credor possuem direitos e deveres. 

Importante destacar, que essa ferramenta possui força de título executivo extrajudicial, desde que preenchidos todos os requisitos legais especificados no artigo supracitado. 

Existem dois tipos de Termo de Confissão de dívida. Se for feita através de instrumento particular, é necessário que contenha, além das assinaturas dos interessados, a presença de duas testemunhas. Já se for feita por instrumento público, a minuta da confissão deve ser elaborada por tabelião competente, que é pessoa investida de fé publica. Nessa hipótese, não ha a necessidade da assinatura de testemunhas. 

Como se trata de um documento, o valor legal do termo de confissão de dívida depende da inserção de informações cruciais, como: nome, RG, CPF, ou CNPJ do credor; endereço das partes envolvidas; estado civil de cada um; valor da dívida por extenso e na forma numérica; data para o pagamento; juros cobrados sobre a dívida; foro; nome e assinatura de duas testemunhas; e registro em cartório do documento. 

É facultativo o acréscimo de outros papeis que funcionem como garantia. Isso inclui opções como a nota promissória. A escolha ficará a cargo dos envolvidos. 

Fica a critério do credor também exigir garantias do devedor. Por isso, é bastante comum que este pedido ocorra. As garantias normalmente são a apresentação de um fiador, um depósito caução ou até mesmo o penhor de um bem. 

A principal vantagem deste recurso é o valor legal do termo de confissão de dívida e a segurança para o credor de recebimento do valor devido.Além disso, ele conta com uma data específica para o seu cumprimento, em geral com garantias de que isto ocorrerá. 

A utilização daconfissão de dívida não pagatornatodo o processo mais barato e rápido. Sem a necessidade de procurar o devedor diversas vezes em busca de pagamento, podendo utilizar o judiciário para executar o título.