Instituições do Sistema de Justiça na Bahia formalizaram Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional que estabelece fluxo e compromissos para implementação, em todas as comarcas do estado, da Lei 13.431/2017, que torna obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência por meio da escuta especializada e do depoimento especial. O Termo foi firmado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Participaram do evento de celebração do Termo a procuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Wanda Walbiraci, representando o PGJ em exercício Paulo Marcelo Costa; o juiz Arnaldo Lemos, da Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes; o secretário de Segurança Pública Ricardo Mandarino; o defensor público geral Rafson Ximenes; a delegada-geral da Polícia Civil Heloísa Campos de Brito; a integrante da Comissão de Proteção à Criança e Adolescente da OAB-Bahia, Ana Caroline Trabuco; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Márcia Rabelo; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Lavigne.
O Termo traz, em anexo, um fluxo de trabalho que norteia os procedimentos que deverão ser adotados, de forma integrada, pelas diversas instituições do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A promotora de Justiça Márcia Rabelo, responsável pela abertura do evento e condução do grupo de trabalho que elaborou o documento, fez uma breve síntese do do processo de construção e formalização do Termo.
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