Através do Decreto Municipal nº 062, de 04 de julho de 2012, o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, confirmou o reajuste no valor da Tarifa Única para o Transporte Coletivo do Município de Ilhéus. De acordo com o decreto, publicado nesta quinta-feira (5), a partir de zero hora do dia 12 de julho, o preço cobrado pela passagem em todo o sistema de transporte coletivo será de R$ 2,40 (dois reais de quarente centavos).
O reajuste no preço da tarifa do sistema de transporte coletivo do Município atendeu ao Parecer favorável do Conselho de Transportes do Município de Ilhéus e foi aprovado pela Câmara Municipal de Ilhéus, em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Ilhéus (Lomi). A tarifa atual entrou em vigor em 17 de março de 2011 e o pedido do reajuste da tarifa foi solicitado pelas empresas à Prefeitura em 3 de maio de 2012, com a finalidade de promover o equilíbrio econômico e financeiro do serviço.
Recentemente (21 de julho), o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, editou o Decreto Municipal nº 053/2012, revogando o Decreto nº 51/2012, que concedia o aumento de tarifa única para o Sistema de Transporte Coletivo do Município de Ilhéus. O decreto foi editado no sentido de atender, até nova deliberação, as solicitações feitas pelas entidades Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI/APLB), Federação das Associações de Moradores de Ilhéus e Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Santa Cruz, para que fosse novamente discutido o valor do reajuste da tarifa do transporte coletivo de Ilhéus.
Ações judiciais - Entretanto, depois de exauridas todas as análises sobre a manutenção do preço atual cobrado pelo sistema, o prefeito Newton Lima, foi alertado pela Procuradoria Geral do Município sobre a possibilidade de as empresas concessionárias do transporte coletivo ingressar com nova ação judicial contra o Município. “Buscamos todas as formas de contornar o problema, mas não poderíamos deixar de cumprir a legislação, para que prejudicar as finanças do Município”, ressaltou o prefeito.
Atualmente, tramitam na Vara da Fazenda Pública de Ilhéus cinco ações judiciais contra o Município de Ilhéus, reivindicando o aumento de tarifa, indenização por perdas e danos, pagamento de multa e cobrança do convênio de benefícios tarifários. As ações, de autoria das empresas Transporte Urbano São Miguel e Viametro Transporte Urbano Ltda., poderão – caso a justiça julgue procedentes – causar um prejuízo sem precedentes no já combalido orçamento municipal.
Somente uma das ações requer a cobrança, de R$ 2.523.352,95 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em valores nominais. O prejeito Newton Lima diz que sua ação está lastreada na legalidade e que não poderia se omitir para que futuramente o Município de Ilhéus não seja penalizado com mais um precatório, inviabilizando suas finanças, inclusive os investimentos em obras, serviços e pagamentos de fornecedores e servidores.
Processos em tramitação:
Processo 0006702-61.2002.805.0103 – Ação Ordinária – Autor: Transporte Urbano São Miguel, réu: Município de Ilhéus. Entrada: 1912.2002, Objeto: aumento de tarifa para R$ 1,00; Processo 0011059-16.2004. 805.0103 - Ação Cominatória - Autor: Transporte Urbano São Miguel, réu: Município de Ilhéus. Entrada: 15.12.2004, Objeto: aumento de tarifa para R$ 1,42, indenização e multa; Processo 0001112-61.2002.805.0103 (apenso por dependência) - Ação Ordinária - Autor Transporte Urbano São Miguel, réu: Município de Ilhéus. Entrada: 08.02.2006, Objeto: aumento de tarifa para R$ 1,45; Processo 0003269-10.2006.805.0103 – Ação Cominatória - Autores Transporte Urbano São Miguel e Viametro Transporte Urbano Ltda., réu: Município de Ilhéus. Entrada: 09.04.2006, Objeto: aumento de tarifa para R$ 1,45; Processo 0002829-43.2008.805.0103 – Ação Cobrança - Autor Transporte Urbano São Miguel, réu: Município de Ilhéus. Entrada: 25.03.2008, Objeto: Cobrança de Convênio de Benefícios Tarifários, Valor R$ 2.523.352,95.
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